- 1689Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei n° 1.523/2011 - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 130.000,00 (seiscentos mil reais).152412011-12-27 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-adicional-especial-na-lei-n-1-523-2011-lei-or-ament-ria-anual-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2012-no-valor-de-r-130-000-00-seiscentos-mil-reais<p>
<p class="MsoNormal"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </strong>no uso de suas atribuições legais.<strong></strong></p>
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<p class="MsoNormal">Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
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<p class="MsoNormal"><strong>Art. 1º.</strong> Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1.523, de 22 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a cobrir despesas relativas a CONSTRUÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO na Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos.</p>
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<p class="MsoNormal"><strong>Art. 2º - </strong>Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.</p>
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<p class="MsoNormal"><strong>Art. 3º</strong> - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.</p>
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<p class="MsoNormal"><strong>Art. 4º</strong> - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
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<p class="MsoNormal">Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 27 de dezembro de 2011.</p>
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<p class="MsoNormal" align="center"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center">Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
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<p class="MsoNormal" align="center"><strong> </strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong> </strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center">Advogado Geral do Município</p>
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- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31