1398Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal.51711979-09-25 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-contrata-o-de-pessoalLei nº 517 De 27 de Setembro de 1979 Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer a contratação de pessoal técnico e administrativo para os setores de Ensino, Saúde, Engenharia e de natureza braçal, quando indispensável à instalação ao funcionamento do Serviço Público Municipal. §1º - Ficam convalidados os contratos efetuados a partir de 1º de janeiro do corrente ano, desde que a mesma natureza e os mesmo fins previstos neste artigo. § 2º - Os vencimentos tem por base o salário mínimo vigente, levando-se em consideração a jornada de trabalho, bem como equiparando as funções equivalentes com vencimentos aprovado pela Câmara Municipal em Lei anterior; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Setembro de 1979. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1979-09-25 00:00:001979-09-25 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31