1398Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal.51711979-09-25 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-contrata-o-de-pessoal<p>Lei n&ordm; 517<br />De 27 de Setembro de 1979<br /> <br />Autoriza ao Poder Executivo a contrata&ccedil;&atilde;o de pessoal.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1&ordm; - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer a contrata&ccedil;&atilde;o de pessoal t&eacute;cnico e administrativo para os setores de Ensino, Sa&uacute;de, Engenharia e de natureza bra&ccedil;al, quando indispens&aacute;vel &agrave; instala&ccedil;&atilde;o ao funcionamento do Servi&ccedil;o P&uacute;blico Municipal. <br />&sect;1&ordm; - Ficam convalidados os contratos efetuados a partir de 1&ordm; de janeiro do corrente ano, desde que a mesma natureza e os mesmo fins previstos neste artigo. <br />&sect; 2&ordm; - Os vencimentos tem por base o sal&aacute;rio m&iacute;nimo vigente, levando-se em considera&ccedil;&atilde;o a jornada de trabalho, bem como equiparando as fun&ccedil;&otilde;es equivalentes com vencimentos aprovado pela C&acirc;mara Municipal em Lei anterior;<br />Art. 2&ordm; - Esta Lei entrar&aacute; em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Setembro de 1979.<br /> <br />Antonio Teles de Mendon&ccedil;a<br />Prefeito Municipal<br />Jos&eacute; &Eacute;lson da Silva Melo<br />Secret&aacute;rio</p>1979-09-25 00:00:001979-09-25 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36