- 859Autoriza ao Poder Executivo a fazer a doação do Posto de Puericultura desta cidade com todo o seu equipamento, à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana.12311954-11-12 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-fazer-a-doa-o-do-posto-de-puericultura-desta-cidade-com-todo-o-seu-equipamento-associa-o-de-prote-o-e-assist-ncia-maternidade-e-inf-ncia-de-itabaiana<p>Lei nº 123</p>
<p>De 12 de Novembro de 1954</p>
<p> </p>
<p>Autoriza ao Poder Executivo a fazer a doação do Posto de Puericultura desta cidade com todo o seu equipamento, à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana.</p>
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<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana, com sede nesta cidade, o edifício do Posto de Puericultura desta cidade com todo o seu equipamento.</p>
<p>Art. 2º - A doação aludida no artigo anterior será feita por escritura pública, e ficará condicionada a:</p>
<p>a) continuar mantidos todos os serviços existentes gratuitamente.</p>
<p>b) Todos os atuais funcionários do mencionado Posto ficarão aa disposição da referida Associação, sem ônus para a Prefeitura, enquanto bem servirem.</p>
<p>c) Vindo a se extinguir esta Associação, os bens dados pelo artigo 1º desta Lei com todas as suas benfeitorias, voltarão, juntamente com seus funcionários posto à sua disposição ao mesmo domínio da Prefeitura sem direito a nenhuma indenização.</p>
<p>Art. 3º - A Prefeitura do Município obriga-se a dar uma subvenção mensal de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana, paga até o dia cinco (5) de cada mês para auxílio e manutenção de seu Posto de Puericultura.</p>
<p>Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar verba destinada à manutenção do Posto de Puericultura do corrente exercício, para efetuar o pagamento da subvenção determinada no artigo 3º.</p>
<p>Art. 5º - Anualmente será mantida esta subvenção prevista no artigo 3º desta Lei, ficando assim incluída nas leis orçamentárias pata cada Exercício.</p>
<p>Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 12 de novembro de 1954.</p>
<p> </p>
<p>Euclides Paes Mendonça</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo Secretário</p>
<p>Substituto</p>
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