1187Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos cruzeiros) para os fins que especifica.44211974-11-29 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-de-cr-63-700-00-sessenta-e-tr-s-mil-e-setecentos-cruzeiros-para-os-fins-que-especificaLei Nº 442 De 29 de Novembro de 1974   Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos cruzeiros) para os fins que especifica.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no decorrer do presente exercício financeiro, o Crédito Especial de Cr$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos cruzeiros), decorrente do Convênio firmado entre a Prefeitura e a secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, para atender as despesas com a adaptação, restauração e reforma de 02 (duas) unidades escolares, de acordo com os projetos arquitetônicos fornecidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe. Art. 2º - O presente Crédito Especial correrá por conta dos recursos em igual montante transferidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, no decorrer do presente exercício financeiro, provenientes do Salário Educação, Quota Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 29 de Novembro de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-11-29 00:00:001974-11-29 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31