- 1489Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação localizado na sede do Município de Itabaiana e dá outras provid61111988-11-09 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-cz-15-000-000-00-quinze-milh-es-de-cruzados-para-atender-despesas-com-a-constru-o-de-rg-o-municipal-de-educa-o-localizado-na-sede-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid<p>Lei nº 611<br />De 09 de Novembro de 1988<br /> <br />Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação localizado na sede do Município de Itabaiana e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir Crédito Especial no valor global de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação, localizado na sede do Município, não prevista no corrente orçamento.<br />Art. 2º - A classificação da despesa orçamentária de que trata a presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo observando o disposto no art. De nº 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.<br />Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.<br />Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 609 de 26 de Outubro de 1988.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 09 de Novembro de 1988.<br /> <br />João Germano da Trindade<br />Prefeito Municipal<br />Dalva Maria Ferreira de Oliveira<br />Secretária Administrativa</p>1988-11-09 00:00:001988-11-09 00:00:00
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