1182Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE, e dá outras providências.43711974-08-22 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-firmar-conv-nio-com-a-associa-o-nordestina-de-cr-dito-e-assist-ncia-rural-de-sergipe-ancarse-e-d-outras-provid-nciasLei nº 437 De 22 de Agosto de 1974   Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE, e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE Art. 2º - O Convênio tem como objetivo a execução através dos métodos de Execução Rural, de um programa de assistência técnica no setor agropecuário, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural. Art. 3º - A Prefeitura participará deste Convênio, com a importância equivalente a 1% (um por cento) das parcelas recebidas do Fundo de Participação dos Municípios, nos exercícios de 1975 e 1976. Art. 4º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Agosto de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-08-22 00:00:001974-08-22 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31