- 1180 Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e dá outras providências.43511974-08-22 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-firmar-conv-nio-com-a-secretaria-de-educa-o-e-cultura-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 435</p>
<p>De 22 de Agosto de 1974</p>
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<p>Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito do Município de Itabaiana - SE,</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe.</p>
<p>Art. 2º - Os convênios objetivam a ampliação de rede escolar do Município, através da construção de novas unidades escolares na Zona Rural e Assistência Técnica ao Setor Educacional do Município.</p>
<p>Art. 3º - A Prefeitura, sempre que se torne necessário, participará financeiramente na execução dos convênios, completando com recursos próprios ou de Fundo de Participação dos Municípios, o que se torne necessário.</p>
<p>Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Agosto de 1974.</p>
<p> </p>
<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1974-08-22 00:00:001974-08-22 00:00:00
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