609Autoriza crédito especial de R$ 80.000,00116712005-06-29 00:00:00autoriza-cr-dito-especial-de-r-80-000-00LEI N.º 1167 De29  de junho de 2005   Autoriza ao Poder Executivo a  abrir Crédito Adicional Especial  no valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais) para os fins que especifica.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no orçamento vigente, relativa à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso no município de Itabaiana.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2005.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29  de junho de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31