503Autorização ao município a participar do Consórcio109712003-11-28 00:00:00autoriza-o-ao-munic-pio-a-participar-do-cons-rcioLEI N.º 1097 De 28 de novembro de 2003. Autoriza ao Município de Itabaiana a  participar do Consórcio Intermunicipal  da Região Centro Oeste do Estado de  Sergipe  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover sua participação no Consórcio Intermunicipal da Região de Itabaiana, constituído por Municípios da Região Centro Oeste do Estado de Sergipe, para a consecução dos seguintes finalidades: a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação do meio ambiente e do ecossistema e da gestão dos recursos hídricos; b) Planejar, adotar e executar programas e medidas relativas à prevenção e recuperação do meio ambiente e do ecossistema e da gestão dos recursos hídricos; c) Integrar pessoa jurídica se assim for deliberado e convir ao desempenho do Consórcio.      Art. 2º - O Consórcio somente será constituído de municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. Art. 3º -  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para atender às despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei. Podendo ser suplementada se necessário, devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, doações próprias para a mesma finalidade. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de novembro de 2003. 2003-11-28 00:00:002003-11-28 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31