1698Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel por compra, a fim de doá-lo a Associação Ananias Alves Ferreira para a construção de 50 (cinquenta) casas populares e dá outras providências. 152812012-04-04 00:00:00autoriza-o-executivo-municipal-a-adquirir-um-im-vel-por-compra-a-fim-de-do-lo-a-associa-o-ananias-alves-ferreira-para-a-constru-o-de-50-cinquenta-casas-populares-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE,   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:   Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um terreno rural medindo 1,7647 hectares, que se limita ao norte com estrada, anexo ao sul com Josino de Tal, ao nascente com Jose de tal e ao poente com Tuca de Tal,  situado no lugar denominado Oiteiro do Capim, Município de Itabaiana, sob o Registro 07, Matrícula 11.989, fls. 139, no livro de Registro Geral 002, por compra, ao Sr Valdir Santos de Almeida, RG nº 1111304- SSP/SE, CPF nº 036.328.265-36, residente e domiciliado na Rua Sandra Moura, nº 316, centro, Itabaiana/Se., para posteriormente, ser doado a Associação Ananias Alves Ferreira, CNPJ 04.820.880-0001-01, situada na Travessa Capitão José Nunes nº 100, na cidade Frei Paulo, a fim de ser construída 50(cinquenta), casas populares para fins de moradia em prol de  famílias de baixa renda que já habitam nessa localidade e em suas adjacências,  inscritas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabaiana.   Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior, foi avaliado por R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação que segue em anexo a presente lei,  cujo pagamento será efetuado no ato da escritura.     Art.3º. Se, no prazo de um ano, não forem construídas as 50 ( cinquenta) casas, o imóvel doado reverterá ao Patrimônio do Município com todas as benfeitorias nele existente, sem que assista ao donatário qualquer direito à indenização ou retenção.   Parágrafo único : O prazo do artigo acima passara a corre a partir da data de doação do imóvel.   Art. 4º. Para ocorrer ás despesas com a execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos, o Crédito Especial de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais) observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,  sob a seguinte classificação funcional programática:   07     - Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 02 – Fundo Local de Habitação de Interesse Social 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis Fonte de Recurso : 000 – Recursos Próprios   Art. 5º - Os recursos necessários a execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   07- Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 02 – Fundo Local de Habitação de Interesse Social 4490.51.00 – Obras e Instalações Fonte de Recurso : 000 Recursos Próprios   Art. 6º - Fica a Associação Ananias Alves Ferreira, responsável pelo loteamento do terreno dividindo-os em partes iguais para doação aos respectivos beneficiários, com as devidas formalidades cartoriais.   Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 04 de abril de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana    2012-04-04 00:00:002012-04-04 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36