- 1185Autoriza o Executivo Municipal a fazer com Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CONDESE, convênio de assistência técnica e administrativa.44011974-11-28 00:00:00autoriza-o-executivo-municipal-a-fazer-com-conselho-de-desenvolvimento-econ-mico-de-sergipe-condese-conv-nio-de-assist-ncia-t-cnica-e-administrativa<p>Lei nº 440</p>
<p>De 28 de Novembro de 1974</p>
<p> </p>
<p>Autoriza o Executivo Municipal a fazer com Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CONDESE, convênio de assistência técnica e administrativa.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito do Município de Itabaiana - SE,</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Assistência Técnica e Administrativa com o CONDESE - Conselho de Desenvolvimento de Sergipe.</p>
<p>Art. 2º - O CONDESE desenvolverá seus trabalhos, visando atualizas a administração municipal, objetivando torna-la compatível com a legislação em vigor, nas seguintes áreas de atividades:</p>
<p>1. Organização interna;</p>
<p>2. Administração financeira;</p>
<p>3. Administração de pessoal</p>
<p>4. Administração de material.</p>
<p>Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários do gabinete do Prefeito.</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Novembro de 1974.</p>
<p> </p>
<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1974-11-28 00:00:001974-11-28 00:00:00
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