- 1315Autoriza o Gestor Municipal de Saúde a ofertar aos usuários do SUS exames e procedimentos diagnósticos, órteses, próteses e correlatos, em caráter suplementar aos poderes públicos federal e estadual. 143112010-12-15 00:00:00autoriza-o-gestor-municipal-de-sa-de-a-ofertar-aos-usu-rios-do-sus-exames-e-procedimentos-diagn-sticos-rteses-pr-teses-e-correlatos-em-car-ter-suplementar-aos-poderes-p-blicos-federal-e-estadual<p>LEI Nº. 1.431<br />De 15 de dezembro de 2010</p>
<p>Autoriza o Gestor Municipal de Saúde a ofertar aos usuários do SUS exames e procedimentos diagnósticos, órteses, próteses e correlatos, em caráter suplementar aos poderes públicos federal e estadual.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a conceder em caráter suplementar aos poderes públicos federal e estadual, exames e procedimentos diagnósticos ambulatoriais de média complexidade, assim como órteses, próteses e correlatos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no município de Itabaiana/SE.</p>
<p>Art. 2º - A concessão só se processará após a Coordenação de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação, e a Perícia Médica Municipal analisar a pertinência da solicitação/indicação clínica apresentada em relatório, assim como verificar as devidas competências, dentro do SUS, pela liberação dos procedimentos e/ou materiais.</p>
<p>Art. 3º - A concessão também será efetivada mesmo que a responsabilidade pela liberação do procedimento e/ou material, de acordo com as Leis Orgânicas, Normas Regulamentadoras e pactos estabelecidos pelo SUS, não recaia primariamente para o município, mas haja postergação da sua liberação/autorização pelo órgão competente, de tal modo que venha a trazer danos à saúde do cidadão.</p>
<p>Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana a responsabilidade pelo desenvolvimento dos processos licitatórios pertinentes à execução desta lei.</p>
<p>Art. 5º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação existente no Orçamento vigente.</p>
<p>Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>
<p>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Advogado Geral do Município</p>
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<p>ROBERTO BISPO DE LIMA<br />Secretário da Saúde</p>
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