1513Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência Pública para exploração do Serviço de Transporte Coletivo, por ônibus, no Município de Itabaiana, na forma de permissão e dá outras providências.62211989-04-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-concorr-ncia-p-blica-para-explora-o-do-servi-o-de-transporte-coletivo-por-nibus-no-munic-pio-de-itabaiana-na-forma-de-permiss-o-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 622 DE 27 DE ABRIL DE 1989 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência Pública para exploração do Serviço de Transporte Coletivo, por ônibus, no Município de Itabaiana, na forma de permissão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA -SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Estão de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, autorizado a publicar Edital de concorrência Pública para exploração do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Itabaiana. Art. 2º - A exploração deve ser feita por pessoa jurídica a ser definida em Edital ou regulamento editado pelo Prefeito, sobre a forma de permissão. Art. 3º - O prazo da permissão será 10 (dez) anos podendo ser prorrogado a critério do Poder concedente, por prazo a ser estabelecido em regulamento ou em Edital. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de abril de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS Alda Maria Menezes Santana SEC. E EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA João Batista Santana SEC. ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1989-04-27 00:00:001989-04-27 00:00:004277Portaria Nº 054/2026054/202610portaria-no-054-2026Regulamenta o procedimento de requerimento, prestação de contas e entrega de documentos relativos às diárias concedidas no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana, e dá outras providências.2026-06-30 12:14:282026-06-30 12:14:284276Portaria Nº 053/2026053/202610portaria-no-053-2026Declara, no Poder Legislativo Municipal, Ponto Facultativo, nos dias 23 e 24 de junho de 2026.2026-06-30 12:12:002026-06-30 12:12:144275Portaria Nº 052/2026052/202610portaria-no-052-2026Revoga Portarias e dá outras providências corre]atas.2026-06-30 12:10:062026-06-30 12:10:06