- 1338Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.103.020,83 (Hum milhão, cento e três mil, vinte reais e oitenta e três centavos) para os fins que especifica.145312011-03-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-adicional-especial-no-valor-de-r-1-103-020-83-hum-milh-o-cento-e-tr-s-mil-vinte-reais-e-oitenta-e-tr-s-centavos-para-os-fins-que-especifica<p>LEI Nº. 1.453<br />De 10 de março de 2011</p>
<p>Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.103.020,83 (Hum milhão, cento e três mil, vinte reais e oitenta e três centavos) para os fins que especifica.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.103.020,83 (Hum milhão, cento e três mil, vinte reais e oitenta e três centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, relativas à implementação de ação vinculada à Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado:</p>
<p>I - Financiamento de ações inseridas no âmbito do PDE/PAR - Plano de Desenvolvimento da Educação.</p>
<p>Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, em conformidade com o que prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.</p>
<p>Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de Janeiro de 2011.<br />Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 10 de março de 2011.</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>
<p><br />VALDSON LEITE DOS SANTOS<br />Advogado Geral do Município em substituição</p>
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