785Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que especifica.134812009-07-06 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-adicional-especial-no-valor-de-r-50-000-00-cinquenta-mil-reais-para-os-fins-que-especifica PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1348 DE 01 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000, 00 (cinqüenta mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento obedecendo a seguinte classificação: 0901 - SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO 10.301.0027.2045 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Fonte 028 - 3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo, observado disposto no art. 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei terá seus efeitos de vigência retroativos a 04 de maio de 2009. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de Julho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31