1168Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para os fins que especifica.42311974-01-16 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-especial-de-cr-120-000-00-cento-e-vinte-mil-cruzeiros-para-os-fins-que-especificaLei nº 423 De 16 de Janeiro de 1974   Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para os fins que especifica.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), decorrente de Convênio firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, apara atender as despesas com a construção de 3 (três) unidades escolares na Zona Rural, de acordo com os projetos arquitetônicos fornecidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, e em locais previamente aprovados pela mesma. Art. 2º - O presente Crédito Especial correrá por conta dos recursos em igual montante, transferidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, no decorrer do presente exercício financeiro, proveniente do Salário Educação, Quota Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Janeiro de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-01-16 00:00:001974-01-16 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31