1453Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.57411985-10-28 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-suplementar-e-d-outras-provid-nciasLei nº 574 De 28 de Outubro de 1985 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa total prevista na Lei 558 de 05 de Outubro de 1984 (Orçamento-Programa de 1985), desde que respeitado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 28 de Outubro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-10-28 00:00:001985-10-28 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31