- 1906Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros para ampliação de vias e logradouro público e dá providências correlatas.173612013-12-17 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-de-im-veis-de-terceiros-para-amplia-o-de-vias-e-logradouro-p-blico-e-d-provid-ncias-correlatas<p><span>O Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 1 - Homologa o decreto municipal 145 de 16 de dezembro de 2013 e autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área terrena para <strong>01 (um) terreno urbano situado na Rua Esperidião Noronha, 1383, Bairro Mamede Paes Mendonça, Itabaiana, Sergipe</strong>, conforme levantamento cadastral anexo, com área total a ser desapropriada de 207,19 </span><span class="showres1"><span>m², e indenizar a possuidora do bem, à Sra. Maria Lúcia Correria, CPF nº 695.429.965-00</span></span><span>.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 2 - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 3 - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária própria para aquisição de imóveis e obras públicas.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p align="center"><strong><span> </span></strong></p>
<p align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município</span></p>2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31