- 1831Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros para construção de creche e dá providências correlatas.166012013-10-08 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-de-im-veis-de-terceiros-para-constru-o-de-creche-e-d-provid-ncias-correlatas<p><span>O Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área terrena para a construção de creche proifância tipo-C, situada no Povoado Carrilho, medindo 1.575m² (um mil quinhentos e setenta e cinco metros quadrados); confrontando-se ao sul (frente) com a estrada vicinal, com perímetro de 35,00 metros; oeste (lado direito) com estrada vicinal, com perímetro de 45,00 metros; norte (fundo) com a rua Projetada “B”, com perímetro de 35,00 metros; e leste (lado esquerdo) com Rua Projetada “A” com perímetro de 45,00 metros; que fica situado no lugar denominado Carrilho, Zona Rural, no Município de Itabaiana/SE desmembrado de uma porção maior, conforme escritura pública de compra e venda, Primeiro Traslado, Livro 348 às folhas 79; à empresa Tavares Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, CNPJ nº 09.287.102/0001-04.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 3º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária própria para aquisição de imóveis e obras públicas.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.</span></p>
<p align="center"><strong><span> </span></strong></p>
<p align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município de Itabaiana</span></p>2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31