1565Autoriza o Poder Executivo a alienar terrenos (bem imóvel) de antiga lavanderia na zona urbana de Itabaiana e dá outras providências.67411990-08-22 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-alienar-terrenos-bem-im-vel-de-antiga-lavanderia-na-zona-urbana-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 674/90 DE 22 DE AGOSTO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a alienar terrenos (bem imóvel) de antiga lavanderia na zona urbana de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à venda de um terreno pertencente à Municipalidade com vinte e dois metros de largura (22,0m) por trinta e dois metros e 10 centímetros (32,10m) de frente para o poente com suas benfeitorias, anexo pelo lado do norte com Adalberto de Tal, pelo lado do Sul com a Travessa José Ferreira, adquirido por compra a Arnaldo Oliveira Santos e sua mulher conforme escritura lavrada nas notas do 1° ofício no livro 114 fls 63 e transcrita no registro de imóvel da Comarca sob o n° 26.573 fls do livro 3 - M, em 22 de dezembro de 1971. Art. 2° - A venda do referido imóvel dar-se-á nos termos do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Itabaiana, item I.. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de agosto de 1990, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-08-22 00:00:001990-08-22 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31