1534Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato de financiamento de máquinas para limpeza urbana com o Governo Federal/BNB/FINAME, e dá outras providências:64311989-10-11 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-assinar-contrato-de-financiamento-de-m-quinas-para-limpeza-urbana-com-o-governo-federal-bnb-finame-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 643/89 DE 11 DE OUTUBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato de financiamento de máquinas para limpeza urbana com o Governo Federal/BNB/FINAME, e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de financiamento com o Governo Federal/BNB/FINAME para aquisição de máquinas e equipamentos de limpeza urbana do Município de Itabaiana no valor global de Ncz$ 592.212,71 (quinhentos e noventa e dois mil duzentos e doze cruzados novos e setenta e um centavos). PARÁGRAFO ÚNICO - O valor global constante do caput. deste Art. será alterado para o valor correspondente ao preço de compra do dia da aquisição dos veículos e equipamentos devidamente pelo Conselho Interministerial de preços. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar como garantia do pagamento, cotas-partes do FPM e ou do ICMS. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de outubro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SEC. ESPECIAL1989-10-11 00:00:001989-10-11 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31