1534Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato de financiamento de máquinas para limpeza urbana com o Governo Federal/BNB/FINAME, e dá outras providências:64311989-10-11 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-assinar-contrato-de-financiamento-de-m-quinas-para-limpeza-urbana-com-o-governo-federal-bnb-finame-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 643/89 DE 11 DE OUTUBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato de financiamento de máquinas para limpeza urbana com o Governo Federal/BNB/FINAME, e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de financiamento com o Governo Federal/BNB/FINAME para aquisição de máquinas e equipamentos de limpeza urbana do Município de Itabaiana no valor global de Ncz$ 592.212,71 (quinhentos e noventa e dois mil duzentos e doze cruzados novos e setenta e um centavos). PARÁGRAFO ÚNICO - O valor global constante do caput. deste Art. será alterado para o valor correspondente ao preço de compra do dia da aquisição dos veículos e equipamentos devidamente pelo Conselho Interministerial de preços. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar como garantia do pagamento, cotas-partes do FPM e ou do ICMS. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de outubro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SEC. ESPECIAL1989-10-11 00:00:001989-10-11 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36