- 1189Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP e dá outras providências.44411975-05-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-assinar-conv-nio-com-a-funda-o-servi-os-de-sa-de-p-blica-fsesp-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 444</p>
<p>De 30 de Maio de 1975</p>
<p> </p>
<p>Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito do Município de Itabaiana - SE,</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública - FSESP, para atividades de saúde e saneamento no Município.</p>
<p>Art. 2º - Para fazer face aos encargos financeiros provenientes do artigo anterior, serão utilizados os recursos existentes no Orçamento Municipal para o corrente exercício, no valor de Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros).</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Maio de 1975.</p>
<p> </p>
<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1975-05-30 00:00:001975-05-30 00:00:00
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