{"item":{"id":1590,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria do Povoado Bom Jardim e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"698","categoria_id":1,"aprovada":"1991-04-24 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-conv-nio-com-a-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 698 \/ 91 \u003Cbr \/\u003EDE 24 DE ABRIL DE 1991.\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u0026ecirc;nio com a Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Comunit\u0026aacute;ria do Povoado Bom Jardim e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e Eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Conv\u0026ecirc;nio com \u0026agrave; Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Comunit\u0026aacute;ria do Povoado Bom Jardim, reconhecida de Utilidade P\u0026uacute;blica pela Lei Municipal n\u0026ordm; 677 \/ 90 de 19. 10. 90.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O referido Conv\u0026ecirc;nio que ter\u0026aacute; dura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 10 anos obriga o Munic\u0026iacute;pio a repassar mensalmente \u0026agrave; Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Comunit\u0026aacute;ria do Povoado Bom Jardim, recursos financeiros no valor de Cr$ 292.222,82 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta e dois centavos), reajust\u0026aacute;veis conforme a disponibilidade financeira do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os recursos financeiros a que se refere o \u0022Caput\u0022 deste Art. destinam-se \u0026agrave; aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o em recursos humanos que assegurem o funcionamento da creche Comunit\u0026aacute;ria, do Centro Comunit\u0026aacute;rio, do Posto M\u0026eacute;dico e do Posto Telef\u0026ocirc;nico do Povoado Bom Jardim.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Caber\u0026aacute; ao Munic\u0026iacute;pio supervisionar \u0026agrave; aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos transferidos.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica \u0026agrave; Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Comunit\u0026aacute;ria do Povoado Bom Jardim obrigatoriamente, apresentar os balancetes de despesas mensais ap\u0026oacute;s 20 (vinte) dias do recebimento dos recursos e ficar\u0026aacute; o Conv\u0026ecirc;nio automaticamente suspenso, caso as contas apresentem dolo aos cofres do Munic\u0026iacute;pio ou na aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos indevidos.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei ter\u0026aacute; efeito retroativo a partir de 1\u0026ordm; de mar\u0026ccedil;o de 1991.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-Se, em 24 de abril de 1991. 169\u0026ordm; da Independ\u0026ecirc;ncia e 102\u0026ordm; da Rep\u0026uacute;blica.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DA ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EDr. Jos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-04-24 00:00:00","alterado":"1991-04-24 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}