1590Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim e dá outras providências:69811991-04-24 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-conv-nio-com-a-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 698 / 91 DE 24 DE ABRIL DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com à Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 677 / 90 de 19. 10. 90. Art. 2º - O referido Convênio que terá duração de 10 anos obriga o Município a repassar mensalmente à Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim, recursos financeiros no valor de Cr$ 292.222,82 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta e dois centavos), reajustáveis conforme a disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único - Os recursos financeiros a que se refere o "Caput" deste Art. destinam-se à aplicação em recursos humanos que assegurem o funcionamento da creche Comunitária, do Centro Comunitário, do Posto Médico e do Posto Telefônico do Povoado Bom Jardim. Art. 3º - Caberá ao Município supervisionar à aplicação dos recursos transferidos. Art. 4º - Fica à Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim obrigatoriamente, apresentar os balancetes de despesas mensais após 20 (vinte) dias do recebimento dos recursos e ficará o Convênio automaticamente suspenso, caso as contas apresentem dolo aos cofres do Município ou na aplicação de recursos indevidos. Art. 5º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir de 1º de março de 1991. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-Se, em 24 de abril de 1991. 169º da Independência e 102º da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-04-24 00:00:001991-04-24 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31