{"item":{"id":1567,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o SESP para o funcionamento do Hospital de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"676","categoria_id":1,"aprovada":"1990-10-17 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-conv-nio-com-a-funda-o-sesp-para-o-funcionamento-do-hospital-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 676\/90\t\u003Cbr \/\u003EDE 17 DE OUTUBRO DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u0026ecirc;nio com a Funda\u0026ccedil;\u0026atilde;o SESP para o funcionamento do Hospital de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Cov\u0026ecirc;nio com a Funda\u0026ccedil;\u0026atilde;o Servi\u0026ccedil;o de Sa\u0026uacute;de P\u0026uacute;blica SESP.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - O referido conv\u0026ecirc;nio tem dura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 10 (dez) anos, obriga o Munic\u0026iacute;pio a transferir mensalmente recursos financeiros no valor de 3.745 (tr\u0026ecirc;s mil, setecentos e quarenta e cinco) BTN\u0027s com efeito retroativo a 1\u0026deg; de agosto de 1990, podendo o valor ser reajustado por termo aditivo.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Fica tamb\u0026eacute;m o Poder Executivo autorizado a repassar \u0026agrave; Funda\u0026ccedil;\u0026atilde;o SESP, recursos humanos conforme a disponibilidade do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Caber\u0026aacute; ao Munic\u0026iacute;pio supervisionar a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o pela Funda\u0026ccedil;\u0026atilde;o SESP dos recursos a ela transferidos.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Os recursos a que se referem os artigos 1\u0026deg;, 2\u0026deg; e 3\u0026deg; desta Lei destinam-se \u0026agrave; manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o e funcionamento do Hospital da Unidade Mista da F. SESP em Itabaiana, cabendo \u0026agrave; institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal sua correta aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas ao Munic\u0026iacute;pio e a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de assist\u0026ecirc;ncia m\u0026eacute;dico-hospitalar aos habitantes de acordo com as disponibilidades de recursos humanos e materiais existentes no hospital.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026deg; - Para o cumprimento do disposto no art. 3\u0026deg; desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar as vagas nas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es solicitadas pelo SESP, cabendo o competente concurso p\u0026uacute;blico a que se referem as constitui\u0026ccedil;\u0026otilde;es Federal, Estadual a Lei Org\u0026acirc;nica do Munic\u0026iacute;pio \u0026agrave; Funda\u0026ccedil;\u0026atilde;o SESP, nos termos estabelecidos pelo Munic\u0026iacute;pio a serem fixadas por edital.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026deg; - Esta Lei ter\u0026aacute; efeito retroativo a 1\u0026deg; de agosto de 1990, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 17 de outubro de 1990, 169\u0026deg; da Independ\u0026ecirc;ncia e 102\u0026deg; da Rep\u0026uacute;blica.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1990-10-17 00:00:00","alterado":"1990-10-17 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}