1567Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação SESP para o funcionamento do Hospital de Itabaiana e dá outras providências.67611990-10-17 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-conv-nio-com-a-funda-o-sesp-para-o-funcionamento-do-hospital-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 676/90 DE 17 DE OUTUBRO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação SESP para o funcionamento do Hospital de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Covênio com a Fundação Serviço de Saúde Pública SESP. Art. 2° - O referido convênio tem duração de 10 (dez) anos, obriga o Município a transferir mensalmente recursos financeiros no valor de 3.745 (três mil, setecentos e quarenta e cinco) BTN's com efeito retroativo a 1° de agosto de 1990, podendo o valor ser reajustado por termo aditivo. Art. 3° - Fica também o Poder Executivo autorizado a repassar à Fundação SESP, recursos humanos conforme a disponibilidade do Município. Art. 4° - Caberá ao Município supervisionar a aplicação pela Fundação SESP dos recursos a ela transferidos. Art. 5° - Os recursos a que se referem os artigos 1°, 2° e 3° desta Lei destinam-se à manutenção e funcionamento do Hospital da Unidade Mista da F. SESP em Itabaiana, cabendo à instituição Federal sua correta aplicação, a prestação de contas ao Município e a prestação de assistência médico-hospitalar aos habitantes de acordo com as disponibilidades de recursos humanos e materiais existentes no hospital. Art. 6° - Para o cumprimento do disposto no art. 3° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar as vagas nas funções solicitadas pelo SESP, cabendo o competente concurso público a que se referem as constituições Federal, Estadual a Lei Orgânica do Município à Fundação SESP, nos termos estabelecidos pelo Município a serem fixadas por edital. Art. 7° - Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 17 de outubro de 1990, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-10-17 00:00:001990-10-17 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31