- 1567Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação SESP para o funcionamento do Hospital de Itabaiana e dá outras providências.67611990-10-17 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-conv-nio-com-a-funda-o-sesp-para-o-funcionamento-do-hospital-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI N° 676/90 <br />DE 17 DE OUTUBRO DE 1990.<br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação SESP para o funcionamento do Hospital de Itabaiana e dá outras providências.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Covênio com a Fundação Serviço de Saúde Pública SESP.<br />Art. 2° - O referido convênio tem duração de 10 (dez) anos, obriga o Município a transferir mensalmente recursos financeiros no valor de 3.745 (três mil, setecentos e quarenta e cinco) BTN's com efeito retroativo a 1° de agosto de 1990, podendo o valor ser reajustado por termo aditivo.<br />Art. 3° - Fica também o Poder Executivo autorizado a repassar à Fundação SESP, recursos humanos conforme a disponibilidade do Município.<br />Art. 4° - Caberá ao Município supervisionar a aplicação pela Fundação SESP dos recursos a ela transferidos.<br />Art. 5° - Os recursos a que se referem os artigos 1°, 2° e 3° desta Lei destinam-se à manutenção e funcionamento do Hospital da Unidade Mista da F. SESP em Itabaiana, cabendo à instituição Federal sua correta aplicação, a prestação de contas ao Município e a prestação de assistência médico-hospitalar aos habitantes de acordo com as disponibilidades de recursos humanos e materiais existentes no hospital.<br />Art. 6° - Para o cumprimento do disposto no art. 3° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar as vagas nas funções solicitadas pelo SESP, cabendo o competente concurso público a que se referem as constituições Federal, Estadual a Lei Orgânica do Município à Fundação SESP, nos termos estabelecidos pelo Município a serem fixadas por edital.<br />Art. 7° - Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário.<br />REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 17 de outubro de 1990, 169° da Independência e 102° da República.<br /> <br />Luciano Bispo de Lima <br />PREFEITO MUNICIPAL<br />Pedro de Almeida Lima <br />SEC. DE ADMINISTRAÇÃO<br />José Antonio do Nascimento <br />SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA<br />Roberto Bispo de Lima <br />SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS<br />José Antonio Macedo <br />SEC DE FINANÇAS<br />Alda Mª Meneses Santana <br />SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA</p>1990-10-17 00:00:001990-10-17 00:00:00
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