- 1531Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento e vencimento e gratificações para os cargos e funções de confiança e dá outras providências. 64011989-05-31 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-aumento-e-vencimento-e-gratifica-es-para-os-cargos-e-fun-es-de-confian-a-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº 640 <br />DE 31 DE MAIO DE 1989.<br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento e vencimento e gratificações para os cargos e funções de confiança e dá outras providências. <br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, <br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: <br />Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos e gratificações até 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de maio de 1989, para os integrantes do quadro de cargos de confiança e funções de confiança criados pela Lei Municipal nº 614 de janeiro e 1989.<br />Art. 2º - A partir de 1º de junho de 1989, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos titulares dos cargos e funções de confiança a que se refere o Art. anterior igual índice de aumento ao Piso Nacional de Salário ou equivalente sempre que for o mesmo conferido aos integrantes do Quadro Permanente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana.<br />§ Único - A aplicação do Caput deste artigo dar-se-á somente até o limite previsto no artigo 38 e seu único do Ato das disposições constitucionais Transitórias a constituição Federal.<br />Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.<br />Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. <br /> <br />Luciano Bispo de Lima <br />PREFEITO MUNICIPAL<br />José Carlos Góis <br />SEC. CHEFE DO GABINETE<br />José Antonio Macedo <br />SEC. DE FINANÇAS<br />Pedro de Almeida Lima <br />SEC. DE ADMINISTRAÇÃO<br />Roberto Bispo e Lima <br />SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS<br />José Antônio do Nascimento <br />SEC. DE SAÚDE E A. COMUNIT.<br />Alda Maria Menezes Santana <br />SEC. E EUCAÇÃO E CULTURA <br />João Batista Santana <br />SEC. ESPECIAL</p>1989-05-31 00:00:001989-05-31 00:00:00
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