1531Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento e vencimento e gratificações para os cargos e funções de confiança e dá outras providências. 64011989-05-31 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-aumento-e-vencimento-e-gratifica-es-para-os-cargos-e-fun-es-de-confian-a-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 640 DE 31 DE MAIO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento e vencimento e gratificações para os cargos e funções de confiança e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos e gratificações até 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de maio de 1989, para os integrantes do quadro de cargos de confiança e funções de confiança criados pela Lei Municipal nº 614 de janeiro e 1989. Art. 2º - A partir de 1º de junho de 1989, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos titulares dos cargos e funções de confiança a que se refere o Art. anterior igual índice de aumento ao Piso Nacional de Salário ou equivalente sempre que for o mesmo conferido aos integrantes do Quadro Permanente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana. § Único - A aplicação do Caput deste artigo dar-se-á somente até o limite previsto no artigo 38 e seu único do Ato das disposições constitucionais Transitórias a constituição Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE José Antonio Macedo SEC. DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E A. COMUNIT. Alda Maria Menezes Santana SEC. E EUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SEC. ESPECIAL1989-05-31 00:00:001989-05-31 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31