{"item":{"id":1554,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a conceder aux\u00edlio transporte aos funcion\u00e1rios da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"663","categoria_id":1,"aprovada":"1990-04-18 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-aux-lio-transporte-aos-funcion-rios-da-secretaria-municipal-de-educa-o-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 663\/90\t\u003Cbr \/\u003EDE 18 DE ABRIL DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a conceder aux\u0026iacute;lio transporte aos funcion\u0026aacute;rios da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo autorizado a partir da vig\u0026ecirc;ncia desta Lei, a efetuar o pagamento de um adicional de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos b\u0026aacute;sicos, a t\u0026iacute;tulo de aux\u0026iacute;lio transporte, aos funcion\u0026aacute;rios Municipais a servi\u0026ccedil;o da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - O Adicional de que trata o artigo anterior ser\u0026aacute; devido exclusivamente aos funcion\u0026aacute;rios que residindo em local diferente daquele onde desempenha suas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es, necessitar de transporte para seu deslocamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - O Adicional de 20% (vinte por cento) n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; incidir para efeitos de c\u0026aacute;lculos de aposentadoria, nem tampouco sobre outras vantagens percebidas a qualquer t\u0026iacute;tulo e deixar\u0026aacute; de ser devido a partir do momento em que o funcion\u0026aacute;rio passar a residir na mesma localidade onde se situa seu local de trabalho, n\u0026atilde;o podendo ser computado tamb\u0026eacute;m para efeitos de c\u0026aacute;lculos de f\u0026eacute;rias, 13\u0026deg; sal\u0026aacute;rio, licen\u0026ccedil;a remunerada ou n\u0026atilde;o, ou licen\u0026ccedil;a pr\u0026ecirc;mio, constituindo-se para todos os efeitos legais substitutivo ideal do vale-transporte.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - \u0026Eacute; vedado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do adicional de aux\u0026iacute;lio-transporte aos funcion\u0026aacute;rios inativos ou a pensionistas.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Se, em 18 de abril de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1990-04-18 00:00:00","alterado":"1990-04-18 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}