{"item":{"id":1604,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econ\u00f4mica Federal - CEF, a oferecer garantias e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","numero":"712","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-10 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-com-a-caixa-econ-mica-federal-cef-a-oferecer-garantias-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 712 \/ 91\u003Cbr \/\u003EDE 10 DE DEZEMBRO DE 1991\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF, a oferecer garantias e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Se, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF, atrav\u0026eacute;s do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, no valor de at\u0026eacute; Cr$ 3.000.000.000,00 (tr\u0026ecirc;s bilh\u0026otilde;es de cruzeiros) atualizado pelo \u0026iacute;ndice aplicado \u0026agrave;s cotas vinculadas do FGTS, ou por outro \u0026iacute;ndice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a pavimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave; paralelep\u0026iacute;pedo e drenagem dos conjuntos residenciais Dr. Jos\u0026eacute; Luiz da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Euclides Paes Mendon\u0026ccedil;a, Bairro Miguel Teles de Mendon\u0026ccedil;a, num total de 74.000,00 m\u0026sup2; (setenta e quatro mil metros quadrados) de cal\u0026ccedil;amento, idem na s art\u0026eacute;rias: Rua Mons. Eraldo Barbosa, Rua Jos\u0026eacute; Ferreira de Ara\u0026uacute;jo, Rua Santa Crua, Rua Itaporanga, Rua Antonio Jos\u0026eacute; da Costa, Rua Benjamin Constant, Trav. Francisco Porto e Rua Hil\u0026aacute;rio de Melo Resende, num total de 26.000,00 m\u0026sup2; (vinte e seis mil metros quadrados), totalizando 100.000,00 m\u0026sup2; (cem mil metros quadrados), de cal\u0026ccedil;amento, urbaniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026aacute;rea de lazer na Pra\u0026ccedil;a Etelvino Mendon\u0026ccedil;a e imedia\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Est\u0026aacute;dio Presidente M\u0026eacute;dici.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Para a garantia da d\u0026iacute;vida e demais obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es do financiamento a ser contra\u0026iacute;do pelo Munic\u0026iacute;pio, observada a finalidade indicada no art. 1\u0026deg;, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em car\u0026aacute;ter irrevog\u0026aacute;vel e irretrat\u0026aacute;vel as parcelas do Imposto Sobre Opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas a Circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Mercadorias e Sobre Presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Servi\u0026ccedil;os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u0026ccedil;\u0026otilde;es - ICMS e\/ou do Fundo de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios - FPM e\/ou do Produto de arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o de outros Impostos na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor at\u0026eacute; o limite das parcelas mensais dos pagamentos. Em caso de insufici\u0026ecirc;ncia de parte dos dep\u0026oacute;sitos banc\u0026aacute;rios necess\u0026aacute;rios para a quita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos encargos contratuais e\/ou ainda na hip\u0026oacute;tese de extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o destas receitas, a garantia ser\u0026aacute; sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substitu\u0026iacute;-las, durante o prazo de vig\u0026ecirc;ncia do contrato de financiamento autorizado por esta Lei, num total de 220 meses.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF outorgando-lhes poderes irrevog\u0026aacute;veis e irretrat\u0026aacute;veis enquanto n\u0026atilde;o liquidada a d\u0026iacute;vida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeq\u0026uuml;\u0026iacute;veis em caso de inadimplemento.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o ser exercidos pela Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF, na hip\u0026oacute;tese de o Munic\u0026iacute;pio n\u0026atilde;o efetuar nos seus vencimentos quaisquer pagamentos relativos as obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es assumidas no financiamento a ser contra\u0026iacute;do.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - O Poder Executivo consignar\u0026aacute; nos or\u0026ccedil;amentos anuais e plurianuais do Munic\u0026iacute;pio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es suficientes ao pagamento das parcelas de amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necess\u0026aacute;rios a contrapartida de recursos pr\u0026oacute;prios no empreendimento.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Art. 5\u0026deg; - Revogam-se \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima\u003Cbr \/\u003E PREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-10 00:00:00","alterado":"1991-12-10 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}