{"item":{"id":1603,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a doar im\u00f3vel do patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio ao SESC - Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"711","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-10 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesc-servi-o-social-do-com-rcio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI n\u0026deg; 711\t\u003Cbr \/\u003EDE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a doar im\u0026oacute;vel do patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio ao SESC - Servi\u0026ccedil;o Social do Com\u0026eacute;rcio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado De Sergipe.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESC - Servi\u0026ccedil;o Social do Com\u0026eacute;rcio, uma \u0026aacute;rea de terra de 11.000 m\u0026sup2; (onze mil metros quadrados), pertencentes ao patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana com os seguintes limites de comprimento: Norte, com terreno baldio do Sr. Jaime de Tal com 70 m (setenta metros) de comprimento; ao Sul com casas residenciais diversas com 45 m (quarenta e cinco metros) de comprimento; ao Leste com terreno baldio e estrada Municipal com 172 m (cento e setenta e dois metros) de comprimento e ao Oeste com a Rua Felisbelo Machado com 152 m (cento e cinq\u0026uuml;enta e dois metros) de comprimento.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - O referido im\u0026oacute;vel destina-se \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma \u0026aacute;rea de lazer constando de quadra polivalente coberta, quadra polivalente descoberta, um campo para futebol society, 1 (uma) piscina para adultos, 1 (uma) piscina infantil, sal\u0026atilde;o de jogos, audit\u0026oacute;rio, biblioteca, parque infantil, uma pra\u0026ccedil;a de lazer (caramanch\u0026atilde;o), sal\u0026atilde;o de conven\u0026ccedil;\u0026otilde;es, banheiros, administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, gabinete m\u0026eacute;dico, gabinete odontol\u0026oacute;gico e restaurante com refei\u0026ccedil;\u0026otilde;es subsidiadas para os comerciantes. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Se as obras para as quais se destina o im\u0026oacute;vel n\u0026atilde;o forem constru\u0026iacute;das no prazo de dois anos a contar da expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o referido im\u0026oacute;vel voltar\u0026aacute; automaticamente a integra o patrim\u0026ocirc;nio municipal coma posse integral e imediata do Munic\u0026iacute;pio, independente de qualquer a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial, n\u0026atilde;o cabendo ao SESC - Servi\u0026ccedil;o Social do Com\u0026eacute;rcio ou quem lhe represente em ju\u0026iacute;zo ou fora dele qualquer indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o por benfeitorias ali realizadas sem o complemento da obra total.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor, na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Art. 4\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DO GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-10 00:00:00","alterado":"1991-12-10 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}