1603Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimônio do Município ao SESC - Serviço Social do Comércio e dá outras providências:71111991-12-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesc-servi-o-social-do-com-rcio-e-d-outras-provid-nciasLEI n° 711 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimônio do Município ao SESC - Serviço Social do Comércio e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado De Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESC - Serviço Social do Comércio, uma área de terra de 11.000 m² (onze mil metros quadrados), pertencentes ao patrimônio do Município de Itabaiana com os seguintes limites de comprimento: Norte, com terreno baldio do Sr. Jaime de Tal com 70 m (setenta metros) de comprimento; ao Sul com casas residenciais diversas com 45 m (quarenta e cinco metros) de comprimento; ao Leste com terreno baldio e estrada Municipal com 172 m (cento e setenta e dois metros) de comprimento e ao Oeste com a Rua Felisbelo Machado com 152 m (cento e cinqüenta e dois metros) de comprimento. Art. 2° - O referido imóvel destina-se à construção de uma área de lazer constando de quadra polivalente coberta, quadra polivalente descoberta, um campo para futebol society, 1 (uma) piscina para adultos, 1 (uma) piscina infantil, salão de jogos, auditório, biblioteca, parque infantil, uma praça de lazer (caramanchão), salão de convenções, banheiros, administração, gabinete médico, gabinete odontológico e restaurante com refeições subsidiadas para os comerciantes. Parágrafo Único - Se as obras para as quais se destina o imóvel não forem construídas no prazo de dois anos a contar da expedição da escritura de doação, o referido imóvel voltará automaticamente a integra o patrimônio municipal coma posse integral e imediata do Município, independente de qualquer ação judicial, não cabendo ao SESC - Serviço Social do Comércio ou quem lhe represente em juízo ou fora dele qualquer indenização por benfeitorias ali realizadas sem o complemento da obra total. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE José Antonio Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-12-10 00:00:001991-12-10 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36