{"item":{"id":1632,"titulo":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IM\u00d3VEL DO PATRIM\u00d4NIO DO MUNIC\u00cdPIO AO SESI - SERVI\u00c7O SOCIAL DA IND\u00daSTRIA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","numero":"741","categoria_id":1,"aprovada":"1993-08-19 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesi-servi-o-social-da-ind-stria-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 741\/93\u003Cbr \/\u003EDE 19 DE AGOSTO DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IM\u0026Oacute;VEL DO PATRIM\u0026Ocirc;NIO DO MUNIC\u0026Iacute;PIO AO SESI - SERVI\u0026Ccedil;O SOCIAL DA IND\u0026Uacute;STRIA E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana (SE) aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESI - Servi\u0026ccedil;o Social da Ind\u0026uacute;stria, a \u0026aacute;rea de 10.180 M2 (dez mil, cento e oitenta metros quadrados), situada no Povoado Lagoa do Forno.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O referido im\u0026oacute;vel destina-se a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um Campo de Futebol modelo padr\u0026atilde;o do SESI - Servi\u0026ccedil;o Social da Ind\u0026uacute;stria.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Se as obras para as quais se destina o im\u0026oacute;vel doado n\u0026atilde;o forem constru\u0026iacute;das no prazo de 03 (tr\u0026ecirc;s) anos a contar da data da expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o referido im\u0026oacute;vel voltar\u0026aacute; a integrar automaticamente o patrim\u0026ocirc;nio do munic\u0026iacute;pio, independentemente de qualquer a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial, com posse integral e imediata, n\u0026atilde;o cabendo ao SESI- Servi\u0026ccedil;o Social da Ind\u0026uacute;stria ou a quem lhe represente em ju\u0026iacute;zo ou fora dele, quaisquer indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o por benfeitorias ali realizadas sem o complemento total da obra.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Ficam e revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 19 de agosto de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EGERALDO SANTANA OLIVEIRA \u003Cbr \/\u003ESec. de Obras e Serv. Urbanos\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; CARLOS BARRETO \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E","criado":"1993-08-19 00:00:00","alterado":"1993-08-19 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}