1632AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74111993-08-19 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesi-servi-o-social-da-ind-stria-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 741/93 DE 19 DE AGOSTO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (SE) aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESI - Serviço Social da Indústria, a área de 10.180 M2 (dez mil, cento e oitenta metros quadrados), situada no Povoado Lagoa do Forno. Art. 2º - O referido imóvel destina-se a construção de um Campo de Futebol modelo padrão do SESI - Serviço Social da Indústria. Parágrafo Único - Se as obras para as quais se destina o imóvel doado não forem construídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da expedição da escritura de doação, o referido imóvel voltará a integrar automaticamente o patrimônio do município, independentemente de qualquer ação judicial, com posse integral e imediata, não cabendo ao SESI- Serviço Social da Indústria ou a quem lhe represente em juízo ou fora dele, quaisquer indenização por benfeitorias ali realizadas sem o complemento total da obra. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam e revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 19 de agosto de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal GERALDO SANTANA OLIVEIRA Sec. de Obras e Serv. Urbanos JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-08-19 00:00:001993-08-19 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31