{"item":{"id":1585,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a doar im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio \u00e0 Par\u00f3quia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"693","categoria_id":1,"aprovada":"1991-03-27 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 693\/91\t\u003Cbr \/\u003EDe 27 de mar\u0026ccedil;o de 1991.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a doar im\u0026oacute;vel do Patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio \u0026agrave; Par\u0026oacute;quia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo autorizado a doar \u0026agrave; Par\u0026oacute;quia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana uma \u0026aacute;rea de terra de 256,00 m\u0026sup2; (duzentos e cinq\u0026uuml;enta e seis metros quadrados), situado no Conjunto Mutir\u0026atilde;o Dr. Wellington Campos com as seguintes dimens\u0026otilde;es: 12,80m a Oeste, limitando-se com a Rua Josefa Vieira Santos; a Leste 12,80 com terreno do Munic\u0026iacute;pio; ao Norte 20,00 m limitando-se com a Rua \u0022E\u0022 e ao Sul 20,00 m limitando-se com a Rua \u0022F\u0022.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - A referida \u0026aacute;rea destina-se \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um templo da Igreja Cat\u0026oacute;lica Apost\u0026oacute;lica Romana.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Se o templo a que se refere o caput deste Art. deixar de ser constru\u0026iacute;do no prazo de 02 (dois) anos a partir da data do registro da Escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o no Cart\u0026oacute;rio competente, o im\u0026oacute;vel retornar\u0026aacute; automaticamente para os dom\u0026iacute;nios do Munic\u0026iacute;pio, voltando a integrar seu patrim\u0026ocirc;nio.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - A \u0026aacute;rea de terra a que se refere o Art. 1\u0026deg; desta Lei est\u0026aacute; matriculado sob n\u0026deg; 11.951 \u0026agrave;s fls 101 livro 2, em 22.12.88.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - As despesas decorrentes da escritura\u0026ccedil;\u0026atilde;o e registro do im\u0026oacute;vel doado correr\u0026atilde;o por conta dos recursos pr\u0026oacute;prios do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 27 de mar\u0026ccedil;o de 1991. \u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL \u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O \u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA \u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS \u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003C\/p\u003E","criado":"1991-03-27 00:00:00","alterado":"1991-03-27 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}