- 1586Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências.69411991-03-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI N° 694/91 <br />DE 27 DE MARÇO DE 1991.<br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, <br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (SE), decretou e eu sanciono a seguinte Lei: <br />Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar uma área de terra de 900 m² (novecentos metros quadrados), sendo 20 m ao Norte, 20 m ao Sul, 45 m a Leste e 45 m a Oeste na Praça José Francisco Mendonça do Conjunto Euclides Paes Mendonça à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, sem ônus para o donatário. <br />Art. 2° - A referida área destina-se à construção de um templo da Igreja Católica Apostólica Romana. <br />Parágrafo Único - Se o templo a que se refere o caput deste Art. deixar de ser construído no prazo de 02 (dois) anos a partir da data do registro da Escritura de doação no Cartório competente, o imóvel retornará automaticamente para os domínios do Município, voltando a integrar o seu patrimônio. <br />Art. 3° - A área de terra a que se refere o Art. 1° desta Lei está matriculado sob n° 12.446 às fls 599 livro 2 Registro 01, de conformidade com a Lei 6.766 de 19.12.1979 (Lei de Loteamento). <br />Art. 4° - As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel doado correrão por conta dos recursos próprios do Município. <br />Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 27 de março de 1991.<br /> <br />Luciano Bispo de Lima <br />PREFEITO MUNICIPAL <br />Pedro de Almeida Lima <br />SEC. DE ADMINISTRAÇÃO <br />Alda Mª Meneses Santana <br />SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA <br />Roberto Bispo de Lima <br />SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS <br />José Antonio Macedo <br />SEC DE FINANÇAS</p>1991-03-27 00:00:001991-03-27 00:00:00
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