{"item":{"id":1605,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a doar im\u00f3vel do Patrim\u00f4nio Municipal ao SENAC - Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"713","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-10 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-municipal-ao-senac-servi-o-nacional-de-aprendizagem-comercial-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 713 \/ 91\u003Cbr \/\u003EDE 10 DE DEZEMBRO DE 1991\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a doar im\u0026oacute;vel do Patrim\u0026ocirc;nio Municipal ao SENAC - Servi\u0026ccedil;o Nacional de Aprendizagem Comercial e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SENAC - Servi\u0026ccedil;o Nacional de Aprendizagem Comercial, uma \u0026aacute;rea de terra de 2.188 m\u0026sup2; (dois mil cento e oitenta e oito metros quadrados) pertencente ao patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, situado \u0026agrave; Rua Quintino Bocai\u0026uacute;va, nesta cidade, com os seguintes limites: ao Norte com a Escola de 1\u0026deg; Grau Djalma Teixeira Lobo; ao Sul com a Rua Pedro Diniz Gon\u0026ccedil;alves; ao Leste com o Gin\u0026aacute;sio de Esportes Governador Augusto Franco e a Oeste com a Rua Quintino Bocai\u0026uacute;va.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - O referido im\u0026oacute;vel destina-se \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma unidade de ensino profissionalizante da Diretoria Regional do SENAC, constatando de um edif\u0026iacute;cio padr\u0026atilde;o com duas salas de aulas, uma secretaria, uma sala de aula para ensino de datilografia, um sal\u0026atilde;o para semin\u0026aacute;rios e reuni\u0026otilde;es, banheiros e sanit\u0026aacute;rios para a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cursos diversos da \u0026aacute;rea comercial.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Se as obras para as quais se destina o im\u0026oacute;vel doado n\u0026atilde;o forem constru\u0026iacute;das no prazo de dois anos a contar da expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da escritura de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o referido im\u0026oacute;vel, voltar\u0026aacute; a integrar o patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, independente de qualquer a\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial com posse integral e imediata, n\u0026atilde;o cabendo ao SENAC - Servi\u0026ccedil;o Nacional de Aprendizagem Comercial ou a que lhe represente em ju\u0026iacute;zo ou fora dele, quaisquer indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o por benfeitoria ali realizadas sem o complemento da obra total.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EDr. Jos\u0026eacute; Antonio Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DO GABINETE\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-10 00:00:00","alterado":"1991-12-10 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}