- 1471Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Wellington Campos e Dr Gilton Garcia e dá outras providências.59311988-03-21 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-a-sociedade-comunit-ria-de-habita-o-dr-wellington-campos-e-dr-gilton-garcia-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 593<br />De 21 de Março de 1988 <br /> <br />Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Wellington Campos e Dr Gilton Garcia e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio do Município, sito à Rua Josefa Vieira Santos, limitando-se ao norte com a estrada real do Povoado lagamar, medindo 98,00 metros, ao sul com a Rua Antonio de Almeida, medindo 218,00 metros, e a oeste com a Rua Josefa Vieira Santos, medindo 129,00 metros, perfazendo um total de 19.800,00 m² (dezenove mil e oitocentos metros quadrados)<br />Art. 2º - O terreno a ser doado destina-se à Sociedade Comunitária de Habitação Dr. Wellington Campos e Dr. Gilton Garcia, para a construção de 220 casas populares em regime de mutirão.<br />Art. 3º - O terreno a ser doado está transcrito no livro de transcrição de nº 171, folha 64, no Cartório de 1º Ofício de Itabaiana, Sergipe.<br />Art. 4º Se dentro do prazo de 01 (um) ano não estiver iniciado a construção das referidas casas, voltará a citada área a pertencer ao Patrimônio do município.<br />Art. 5º - As despesas decorrentes do ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana - Sergipe,<br />Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Março de 1988.<br /> <br />João de Deus Souza<br />Prefeito em exercício<br />Dalva Maria Ferreira de Oliveira<br />Secretária Administrativa</p>1988-03-21 00:00:001988-03-21 00:00:00
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