- 1457Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município ao SESI (Serviço Social da Indústria) e dá outras providências.57811986-12-01 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-ao-sesi-servi-o-social-da-ind-stria-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 578<br />De 1º de Dezembro de 1986<br /> <br />Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município ao SESI (Serviço Social da Indústria) e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio do Município, sito à Rua 13 de Junho, limitando-se ao norte com a Rua 13 de Junho, ao sul com a Rua Pedro Diniz Gonçalves e a Coopegreste e a oeste com a Escola Guilhermino bezerra e Rua Quintino Bocaiúva, perfazendo um total de 15.900,00 metros quadrados.<br />Art. 2º - O terreno a ser doado, destina-se ao SESI (Serviço Social da Indústria), para construção de um complexo esportivo (Ginásio de Esportes).<br />Art. 3º O terreno a ser doado está transcrito no livro de transcrição das transmissões de nº 3-K, folhas 295, sob o número 22.483, no Cartório do 1º Ofício, de Itabaiana, Sergipe.<br />Art. 4º - Se dentro do prazo de 2 (dois) anos não estiver iniciado a construção do referido complexo esportivo, voltará a citada área a pertencer ao patrimônio do Município.<br />Art. 5º - As despesas decorrentes do ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana.<br />Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 1º de Dezembro de 1986.<br /> <br />João Germano da Trindade<br />Prefeito Municipal<br />Dalva Maria Ferreira de Oliveira<br />Secretária Administrativa</p>1986-12-01 00:00:001986-12-01 00:00:00
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