1419Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município à Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e dá outras providências.53711983-05-31 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-funda-o-servi-os-de-sa-de-p-blica-fsesp-e-d-outras-provid-nciasLei nº 537 De 31 de Maio de 1983 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município à Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE decretou e eu, Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio do município, situado à Rua Josué Passos, medindo 2.343 metros quadrados. Art. 2º - O terreno a ser doado, destina-se à Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP). Art. 3º - As despesas decorrentes deste ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 07 de junho de 1983.(*) João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*) Data cf. livro de leis1983-05-31 00:00:001983-05-31 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31