{"item":{"id":1438,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Munic\u00edpio \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o SESP e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"559","categoria_id":1,"aprovada":"1984-10-26 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-funda-o-sesp-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 559\u003Cbr \/\u003EDe 26 de Outubro de 1984\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a doar terreno do Munic\u0026iacute;pio \u0026agrave; Funda\u0026ccedil;\u0026atilde;o SESP e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, no lugar denominado P\u0026eacute; do Veado, neste Munic\u0026iacute;pio, limitando-se ao norte com Jos\u0026eacute; Soares, ao Sul e nascente com Antonio Tavares da Cunha, de frente para o poente, anexo ao norte, medindo 25 (vinte e cinco) metros de largura por 30 (trinta) metros de comprimento perfazendo um total de 750 (setecentos e cinq\u0026uuml;enta) metros quadrados.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O terreno a ser doado, destina-se \u0026agrave; Funda\u0026ccedil;\u0026atilde;o Servi\u0026ccedil;os de Sa\u0026uacute;de P\u0026uacute;blica (FSESP), para a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma unidade de sa\u0026uacute;de.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; O terreno a ser doado est\u0026aacute; transcrito no livro de Registro Geral n\u0026ordm; 02, registrado sob o n\u0026ordm; 1, 8, 137, matr\u0026iacute;cula n\u0026ordm; 8-137 \u0026agrave;s folhas 137 no Cart\u0026oacute;rio do 1\u0026ordm; Of\u0026iacute;cio.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Se dentro do prazo de 2 (dois) anos n\u0026atilde;o estiver iniciado a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do referido posto de sa\u0026uacute;de, voltar\u0026aacute; a referida \u0026aacute;rea a pertencer ao patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As despesas decorrentes do ato de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o correr\u0026atilde;o por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de Outubro de 1984.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1984-10-26 00:00:00","alterado":"1984-10-26 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}