- 1383Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do município à Secretaria de Justiça e Ação Social (Governo do Estado de Sergipe), e dá outras providências.50111977-12-21 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-secretaria-de-justi-a-e-a-o-social-governo-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 501<br />De 21 de Dezembro de 1977<br /> <br />Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do município à Secretaria de Justiça e Ação Social (Governo do Estado de Sergipe), e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao patrimônio do Município, situado ao norte com Rua Josué Passos, ao Sul com a Rua José Ferreira Lima, ao Nascente com o Conjunto Habitacional João Pereira e ao Poente com terrenos pertencentes ao Governo do estado, Secretaria da Justiça e Ação Social, perfazendo um total de 9.472,19 metros quadrados.<br />Art. 2º - O terreno a ser doado, destina-se à Secretaria de Justiça e Ação Social, para complementação da construção do Centro Social Urbano.<br />Art. 3º - O terreno a ser doado está transcrito no livro nº 3K, fls 295, sob o número de ordem 22.483, como também o número da transcrição anterior, 22.151 e 22.152, no Cartório do 1º Ofício desta Comarca.<br />Art. 4º - Se dentro do prazo de 02 (dois) anos não estiver iniciada a construção do referido Centro urbano, voltará a referida área a pertencer ao Patrimônio do Município. <br />Parágrafo Único - As despesas decorrentes do ato de doação correrá por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 21 de Dezembro de 1977.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1977-12-21 00:00:001977-12-21 00:00:00
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