1440Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos de despesas de exercícios anteriores.56111985-01-25 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-efetuar-pagamentos-de-despesas-de-exerc-cios-anteriores<p>Lei n&ordm; 561<br />De 25 de Janeiro de 1985<br /> <br />Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos de despesas de exerc&iacute;cios anteriores.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:<br />Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1&ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas de exerc&iacute;cios encarregados, para os quais o or&ccedil;amento consignava dota&ccedil;&otilde;es pr&oacute;prias, mas sem saldo suficiente para atende-las at&eacute; o valor de Cr$ 56.209.399 (cinq&uuml;enta e seis milh&otilde;es duzentos e nove mil e trezentos e noventa e nove cruzeiros).<br />Art. 2&ordm; - As despesas decorrentes da execu&ccedil;&atilde;o desta Lei correr&aacute; por conta da dota&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria consignada no vigente or&ccedil;amento do Poder Executivo Municipal.<br />Art. 3&ordm; - Esta Lei entrar&aacute; em vigor ap&oacute;s a sua publica&ccedil;&atilde;o.<br />Art. 4&ordm; - Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de Janeiro de 1985.<br /> <br />Jo&atilde;o Germano da Trindade<br />Prefeito Municipal<br />Jos&eacute; &Eacute;lson da Silva Melo<br />Secret&aacute;rio</p>1985-01-25 00:00:001985-01-25 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36