1440Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos de despesas de exercícios anteriores.56111985-01-25 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-efetuar-pagamentos-de-despesas-de-exerc-cios-anterioresLei nº 561 De 25 de Janeiro de 1985 Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos de despesas de exercícios anteriores. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas de exercícios encarregados, para os quais o orçamento consignava dotações próprias, mas sem saldo suficiente para atende-las até o valor de Cr$ 56.209.399 (cinqüenta e seis milhões duzentos e nove mil e trezentos e noventa e nove cruzeiros). Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta da dotação própria consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de Janeiro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-01-25 00:00:001985-01-25 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31