- 1169Autoriza o Poder Executivo a participar acionariamente do Capital da Telecomunicações de Sergipe S. A., Telergipe e dá outras providências.42411974-03-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-participar-acionariamente-do-capital-da-telecomunica-es-de-sergipe-s-a-telergipe-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 424</p>
<p>De 26 de Março de 1974</p>
<p> </p>
<p>Autoriza o Poder Executivo a participar acionariamente do Capital da Telecomunicações de Sergipe S. A., Telergipe e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe,</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar, através de Convênio, do Capital da Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe, sociedade de economia mista, subsidiária da Telebrás, de acordo com os termos da Lei nº 5.792 de 11 de julho de 1972 e da Portaria 100/004 de 11 de dezembro de 1972, daquela empresa, visando a implantação dos Serviços Públicos Urbanos de telefonia neste Município.</p>
<p>Art. 2º - O Poder Executivo municipal receberá em ações ordinárias administrativas da Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe - o equivalente À quantia investida, a medida em que for integralizando o Capital subscrito pelo Município.</p>
<p>Art. 3º - A Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe - gozará de isenção de todos e qualquer tributos municipais.</p>
<p>Art. 4º - Fica a Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe, pela citada Lei, autorizada a receber diretamente do Banco do Brasil S. A., ou de quaisquer outras entidades oficiais, 5% (cinco por cento) do Fundo de Participação dos Municípios nos exercícios e 1974, 1975 e 1976.</p>
<p>Art. 5º - Para ocorrer às despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, o Crédito Especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).</p>
<p>Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Março de 1974.</p>
<p> </p>
<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1974-03-26 00:00:001974-03-26 00:00:00
- 4159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:52
- 4158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35
- 4157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36