{"item":{"id":1547,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra im\u00f3vel de terceiros e doar ao Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura para constru\u00e7\u00e3o de estabelecimento de ensino agr\u00edcola em Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"656","categoria_id":1,"aprovada":"1990-02-19 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-por-compra-im-vel-de-terceiros-e-doar-ao-minist-rio-de-educa-o-e-cultura-para-constru-o-de-estabelecimento-de-ensino-agr-cola-em-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 656\/90\u003Cbr \/\u003EDE 19 DE FEVEREIRO DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra im\u0026oacute;vel de terceiros e doar ao Minist\u0026eacute;rio de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de estabelecimento de ensino agr\u0026iacute;cola em Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos) um im\u0026oacute;vel (terreno) situado no Povoado Roncador, de propriedade do Sr. Rodrigo Jos\u0026eacute; dos Santos, medindo 197 tarefas e localizada ao nascente com propriedade de Marcelino de Tal, ao Sul ao Poente e ao Norte com estrada carro\u0026ccedil;\u0026aacute;vel.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do referido im\u0026oacute;vel ao Minist\u0026eacute;rio de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o para a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um estabelecimento de ensino agr\u0026iacute;cola em nosso Munic\u0026iacute;pio, suas instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es e depend\u0026ecirc;ncias na forma que especifica o Projeto do Minist\u0026eacute;rio.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Os encargos e emolumentos decorrentes de escritura\u0026ccedil;\u0026atilde;o e transfer\u0026ecirc;ncias do referido im\u0026oacute;vel ficar\u0026atilde;o a cargo da Prefeitura Municipal de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Todas as despesas decorrentes do cumprimento dos Artigos anteriores correr\u0026atilde;o por conta dos recursos pr\u0026oacute;prios do Munic\u0026iacute;pio\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do mesmo, n\u0026atilde;o sendo cumprida a Lei a propriedade passar\u0026aacute; a pertencer ao Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, (SE), em 19 de fevereiro de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003ERobeto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E","criado":"1990-02-19 00:00:00","alterado":"1990-02-19 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}