1547Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra imóvel de terceiros e doar ao Ministério de Educação e Cultura para construção de estabelecimento de ensino agrícola em Itabaiana e dá outras providências.65611990-02-19 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-por-compra-im-vel-de-terceiros-e-doar-ao-minist-rio-de-educa-o-e-cultura-para-constru-o-de-estabelecimento-de-ensino-agr-cola-em-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 656/90 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra imóvel de terceiros e doar ao Ministério de Educação e Cultura para construção de estabelecimento de ensino agrícola em Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos) um imóvel (terreno) situado no Povoado Roncador, de propriedade do Sr. Rodrigo José dos Santos, medindo 197 tarefas e localizada ao nascente com propriedade de Marcelino de Tal, ao Sul ao Poente e ao Norte com estrada carroçável. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do referido imóvel ao Ministério de Educação para a construção de um estabelecimento de ensino agrícola em nosso Município, suas instalações e dependências na forma que especifica o Projeto do Ministério. Art. 3° - Os encargos e emolumentos decorrentes de escrituração e transferências do referido imóvel ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4° - Todas as despesas decorrentes do cumprimento dos Artigos anteriores correrão por conta dos recursos próprios do Município Art. 5° - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a construção do mesmo, não sendo cumprida a Lei a propriedade passará a pertencer ao Município. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, (SE), em 19 de fevereiro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Robeto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO1990-02-19 00:00:001990-02-19 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31