- 1547Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra imóvel de terceiros e doar ao Ministério de Educação e Cultura para construção de estabelecimento de ensino agrícola em Itabaiana e dá outras providências.65611990-02-19 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-por-compra-im-vel-de-terceiros-e-doar-ao-minist-rio-de-educa-o-e-cultura-para-constru-o-de-estabelecimento-de-ensino-agr-cola-em-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI N° 656/90<br />DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990.<br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra imóvel de terceiros e doar ao Ministério de Educação e Cultura para construção de estabelecimento de ensino agrícola em Itabaiana e dá outras providências.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos) um imóvel (terreno) situado no Povoado Roncador, de propriedade do Sr. Rodrigo José dos Santos, medindo 197 tarefas e localizada ao nascente com propriedade de Marcelino de Tal, ao Sul ao Poente e ao Norte com estrada carroçável.<br />Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do referido imóvel ao Ministério de Educação para a construção de um estabelecimento de ensino agrícola em nosso Município, suas instalações e dependências na forma que especifica o Projeto do Ministério.<br />Art. 3° - Os encargos e emolumentos decorrentes de escrituração e transferências do referido imóvel ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Itabaiana.<br />Art. 4° - Todas as despesas decorrentes do cumprimento dos Artigos anteriores correrão por conta dos recursos próprios do Município<br />Art. 5° - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a construção do mesmo, não sendo cumprida a Lei a propriedade passará a pertencer ao Município.<br />Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.<br />Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.<br />REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, (SE), em 19 de fevereiro de 1990.<br /> <br />Luciano Bispo de Lima <br />PREFEITO MUNICIPAL<br />José Antonio do Nascimento <br />SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA<br />José Antonio Macedo <br />SEC DE FINANÇAS<br />Alda Mª Meneses Santana <br />SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA<br />Robeto Bispo de Lima <br />SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS<br />José Carlos Góis <br />SEC. CHEFE DE GABINETE<br />Pedro de Almeida Lima <br />SEC. DE ADMINISTRAÇÃO</p>1990-02-19 00:00:001990-02-19 00:00:00
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