{"item":{"id":1224,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aux\u00edlios habitacionais emergenciais a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1397","categoria_id":1,"aprovada":"2010-04-13 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-conceder-aux-lios-habitacionais-emergenciais-a-popula-o-de-baixa-renda-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;. 1.397\u003Cbr \/\u003EDe 13 de abril de 2010\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aux\u0026iacute;lios habitacionais emergenciais a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de baixa renda e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, na medida de suas possibilidades financeiras e dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias, conceder aux\u0026iacute;lios habitacionais a pessoas carentes e, comprovadamente, detentoras de baixa renda, residentes nos Munic\u0026iacute;pios, nos termos desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026deg; - Os objetivos e a forma de concess\u0026atilde;o dos aux\u0026iacute;lios emergenciais habitacionais, consistem em atender familiares, prioritariamente aquelas que possuem idosos, portadores de defici\u0026ecirc;ncia, crian\u0026ccedil;as e aquelas as quais a mulher \u0026eacute; o sustent\u0026aacute;culo da fam\u0026iacute;lia, bem como os casos de calamidade ou situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de extrema necessidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Consideram-se como aux\u0026iacute;lios habitacionais a doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de plantas de casas, de im\u0026oacute;veis, de mat\u0026eacute;ria de constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, de m\u0026atilde;o de obra, bem como aux\u0026iacute;lio financeiro para investimentos, conforme estabelecido nessa lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - os aux\u0026iacute;lios habitacionais constantes no caput deste artigo ser\u0026atilde;o de at\u0026eacute; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a compra de im\u0026oacute;veis e de at\u0026eacute; R$ 10.000 (dez mil reais) para material de constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o e m\u0026atilde;o de obra.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Entende-se por pessoas carentes, benefici\u0026aacute;rios de Pol\u0026iacute;tica Habitacional do Munic\u0026iacute;pio:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - os indigentes, pessoas ou grupos familiares sem rendimentos do trabalho ou de capital ou desprovido de meios financeiros para promover as necessidades b\u0026aacute;sicas de moradia, alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sa\u0026uacute;de, vestu\u0026aacute;rio, higiene e transporte;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - os carentes, pessoas ou grupos familiares com renda insuficiente para atender uma ou mais necessidades b\u0026aacute;sicas referidas no inciso anterior;\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EIII - outros, pessoas do grupo familiar que, em virtude de circunst\u0026acirc;ncia(s) especial(is), como enfermidades ou infort\u0026uacute;nios, tenham reduzido suas possibilidades de atendimento a uma ou mais necessidades b\u0026aacute;sicas referidas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; O usu\u0026aacute;rio deve ser morador do munic\u0026iacute;pio, no m\u0026iacute;nimo, h\u0026aacute; 03 (tr\u0026ecirc;s) anos, comprovadamente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026deg; O n\u0026uacute;cleo familiar do benefici\u0026aacute;rio dever\u0026aacute; possuir renda per capita igual ou inferior a 50% (cinq\u0026uuml;enta por cento) do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo nacional vigente, com ressalvas a casos excepcionais que dever\u0026atilde;o ser acompanhados pela Secretaria do desenvolvimento Social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026deg; A concess\u0026atilde;o dos aux\u0026iacute;lios ser\u0026aacute; necessariamente acompanhada por laudo t\u0026eacute;cnico da \u0026aacute;rea social e da constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ocorrendo situa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de caso fortuito ou for\u0026ccedil;a maior, advindos de causas naturais, o prazo estabelecido no \u0026sect; 1\u0026ordm; do artigo anterior ser\u0026aacute; desconsiderado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Para obten\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos aux\u0026iacute;lios estabelecidos nesta Lei, os interessados dever\u0026atilde;o, junto \u0026agrave; Secretaria Municipal de Desenvolvimento;\u003Cbr \/\u003EI - preencher ficha cadastral, mediante solicita\u0026ccedil;\u0026atilde;o de aux\u0026iacute;lio;\u003Cbr \/\u003EII - apresentar comprovantes de renda familiar;\u003Cbr \/\u003EIII - apresentar comprovante de resid\u0026ecirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EIV - possuir avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o t\u0026eacute;cnica que pode ser complementada por outros procedimentos, como visita domiciliar, estudos sociais e encaminhamentos;\u003Cbr \/\u003EV - apresentar matr\u0026iacute;cula do im\u0026oacute;vel em nome do interessado, quando for caso;\u003Cbr \/\u003EVI - apresentar certid\u0026atilde;o negativa de d\u0026eacute;bitos municipais;\u003Cbr \/\u003EVII - subscrever declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sob as penas da Lei, de n\u0026atilde;o ser propriet\u0026aacute;rio ou deter direitos sobre outro im\u0026oacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o benefici\u0026aacute;rio fraudado, de qualquer forma, o processo para a concess\u0026atilde;o do aux\u0026iacute;lio, ficar\u0026aacute; obrigado, mediante processo administrativo ou judicial, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o em d\u0026iacute;vida ativa, sem preju\u0026iacute;zo de outras san\u0026ccedil;\u0026otilde;es penais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - As a\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o desenvolvidas atrav\u0026eacute;s da secretaria Municipal do desenvolvimento Social, a quem competir\u0026aacute; avaliar e acompanhar o desenvolvimento e ganhos sociais do programas.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - As despesas resultantes desta Lei correr\u0026atilde;o por conta da dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria pr\u0026oacute;pria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana\/SE, 13 de abril de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2010-04-13 00:00:00","alterado":"2010-04-13 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}