1224Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios habitacionais emergenciais a população de baixa renda e dá outras providências.139712010-04-13 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-conceder-aux-lios-habitacionais-emergenciais-a-popula-o-de-baixa-renda-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.397 De 13 de abril de 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios habitacionais emergenciais a população de baixa renda e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, na medida de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias, conceder auxílios habitacionais a pessoas carentes e, comprovadamente, detentoras de baixa renda, residentes nos Municípios, nos termos desta Lei. Art. 2° - Os objetivos e a forma de concessão dos auxílios emergenciais habitacionais, consistem em atender familiares, prioritariamente aquelas que possuem idosos, portadores de deficiência, crianças e aquelas as quais a mulher é o sustentáculo da família, bem como os casos de calamidade ou situação de extrema necessidade. Art. 3º - Consideram-se como auxílios habitacionais a doação de plantas de casas, de imóveis, de matéria de construção, de mão de obra, bem como auxílio financeiro para investimentos, conforme estabelecido nessa lei; Parágrafo único - os auxílios habitacionais constantes no caput deste artigo serão de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a compra de imóveis e de até R$ 10.000 (dez mil reais) para material de construção e mão de obra. Art. 4º - Entende-se por pessoas carentes, beneficiários de Política Habitacional do Município: I - os indigentes, pessoas ou grupos familiares sem rendimentos do trabalho ou de capital ou desprovido de meios financeiros para promover as necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene e transporte; II - os carentes, pessoas ou grupos familiares com renda insuficiente para atender uma ou mais necessidades básicas referidas no inciso anterior; III - outros, pessoas do grupo familiar que, em virtude de circunstância(s) especial(is), como enfermidades ou infortúnios, tenham reduzido suas possibilidades de atendimento a uma ou mais necessidades básicas referidas; § 1° O usuário deve ser morador do município, no mínimo, há 03 (três) anos, comprovadamente. § 2° O núcleo familiar do beneficiário deverá possuir renda per capita igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com ressalvas a casos excepcionais que deverão ser acompanhados pela Secretaria do desenvolvimento Social. § 3° A concessão dos auxílios será necessariamente acompanhada por laudo técnico da área social e da construção civil. Art. 5º - Ocorrendo situações de caso fortuito ou força maior, advindos de causas naturais, o prazo estabelecido no § 1º do artigo anterior será desconsiderado. Art. 6º - Para obtenção dos auxílios estabelecidos nesta Lei, os interessados deverão, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento; I - preencher ficha cadastral, mediante solicitação de auxílio; II - apresentar comprovantes de renda familiar; III - apresentar comprovante de residência; IV - possuir avaliação técnica que pode ser complementada por outros procedimentos, como visita domiciliar, estudos sociais e encaminhamentos; V - apresentar matrícula do imóvel em nome do interessado, quando for caso; VI - apresentar certidão negativa de débitos municipais; VII - subscrever declaração, sob as penas da Lei, de não ser proprietário ou deter direitos sobre outro imóvel. Parágrafo único - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiário fraudado, de qualquer forma, o processo para a concessão do auxílio, ficará obrigado, mediante processo administrativo ou judicial, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de outras sanções penais. Art. 7º - As ações serão desenvolvidas através da secretaria Municipal do desenvolvimento Social, a quem competirá avaliar e acompanhar o desenvolvimento e ganhos sociais do programas. Art. 8º - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 13 de abril de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-04-13 00:00:002010-04-13 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36