- 974Autoriza o Poder Executivo Municipal, a construir três prédios públicos Municipal e abre crédito especial, para despesas dos mesmos21911961-10-31 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-construir-tr-s-pr-dios-p-blicos-municipal-e-abre-cr-dito-especial-para-despesas-dos-mesmos<p> </p>
<p class="t1">Lei Nº 219</p>
<p class="t1">De 31 de outubro de 1961.</p>
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<p class="assunto">Autoriza o Poder Executivo Municipal, a construir três prédios públicos Municipal e abre crédito especial, para despesas dos mesmos.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a presente Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a construir três prédios de utilidade pública, os quais serão edificados: o primeiro (1º) nesta cidade, ao Largo José do Prado Franco, o qual terá o nome Edifício "Serra do Machado", que se destina para diversas finalidades públicas; o segundo (2º), no povoado Serra do Machado e o terceiro (3º), no povoado Capunga, neste município, para Mercados públicos municipais.</p>
<p>Art. 2º - Fica ainda autorizado a abrir crédito especial de hum milhão e oitocentos mil cruzeiros (cr$1.800.000,00), para as despesa a serem efetuadas com construções dos mesmos, que será de quatrocentos mil cruzeiros (cr$400.000,00), para o 2º e o 3º conforme cálculos feitos, que correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício e cr$1.000.000,00 para o 1º.</p>
<p>Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.</p>
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<p>Euclides Paes Mendonça </p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00
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- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31