{"item":{"id":1474,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito com o Banco do Nordeste S\/A at\u00e9 o montante que especifica.","numero":"596","categoria_id":1,"aprovada":"1988-03-30 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-contratar-opera-es-de-cr-dito-com-o-banco-do-nordeste-s-a-at-o-montante-que-especifica","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 596 \u003Cbr \/\u003EDe 30 de Mar\u0026ccedil;o de 1988\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito com o Banco do Nordeste S\/A at\u0026eacute; o montante que especifica.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar junto ao banco do Nordeste do Braasil S\/A por meio do FINAME, opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Cr\u0026eacute;dito no valor at\u0026eacute; 52.702,00 OTN\u0027s, correspondente nesta data a Cz$ 36.654.869,00 (trinta e seis milh\u0026otilde;es, seiscentos e cinq\u0026uuml;enta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados), pelo prazo de 42 (quarenta e dois) meses, inclusive 06 (seis) meses de car\u0026ecirc;ncia. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Para consecu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o caput deste artigo, o Munic\u0026iacute;pio pagar\u0026aacute; juros de 12% no ano, reajuste monet\u0026aacute;rio e demais encargos a serem estabelecidos pela Banco do Nordeste do Brasil S\/A. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O reajuste monet\u0026aacute;rio ser\u0026aacute; calculado com base nos mesmos \u0026iacute;ndices de varia\u0026ccedil;\u0026atilde;o das Obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Tesouro Nacional (OTN\u0027s), ou com base em outros crit\u0026eacute;rios, que em substitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o vierem a ser adotados pelo Conselho Monet\u0026aacute;rio Nacional.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os recursos financeiros adquiridos na opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito a que se refere o art. 1\u0026ordm; desta Lei, ser\u0026atilde;o alocados na aquisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de equipamentos de limpeza urbana, exclusivamente.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia e como forma de pagamento do financiamento ao banco do Nordeste do Brasil S\/A, em car\u0026aacute;ter irrevog\u0026aacute;vel e irretrat\u0026aacute;vel, parcelas de quota do Fundo de Participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios - FPM e\/ou Imposto Sobre Circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Mercadorias - ICM, as quais ficarem vinculadas \u0026agrave; opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito, at\u0026eacute; a total liquida\u0026ccedil;\u0026atilde;o em montantes necess\u0026aacute;rios para amortizar o principal da d\u0026iacute;vida reajustada monetariamente e pagar os acess\u0026oacute;rios devidos na forma de legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - A fim de tornar efetiva a garantia de que trata o artigo anterior, fica o Banco do Brasil S\/A, Banco do Estado de Sergipe S\/A ou outra institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cr\u0026eacute;dito pagadora competente expressa e irrevogavelmente autorizado a reter os referidos recursos em favor do Banco do Nordeste do Brasil S\/A, podendo este, na qualidade de monet\u0026aacute;rio do Munic\u0026iacute;pio, utiliza-los no pagamento de que lhe for devido por for\u0026ccedil;a de contrato de opera\u0026ccedil;\u0026atilde;o enfocada no art. 1\u0026ordm; desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - O or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio consignar\u0026aacute; doravante, para cada exerc\u0026iacute;cio seguinte, verba pr\u0026oacute;pria para fazer face a amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es do principal e pagamento dos acess\u0026oacute;rios da d\u0026iacute;vida, assim como para defender e atender os compromissos da contrapartida de recursos na fase de execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do projeto.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado tamb\u0026eacute;m a abrir no corrente exerc\u0026iacute;cio, cr\u0026eacute;ditos suplementares at\u0026eacute; o montante de Cr$ 9.163.717,00 (nove milh\u0026otilde;es, cento e sessenta e tr\u0026ecirc;s mil e setecentos e dezessete cruzados), destinados a pagamentos de obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es decorrentes de opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito a que se refere o art. 1\u0026ordm; desta Lei e que venha a vencer neste exerc\u0026iacute;cio bem, como para assegurar a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos pr\u0026oacute;prios no funcionamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 30 de Mar\u0026ccedil;o de 1988.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1988-03-30 00:00:00","alterado":"1988-03-30 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}