- 1346Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Universidade Federal de Sergipe um terreno destinado a sua ampliação e dá outras providências. 146112011-04-07 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-a-universidade-federal-de-sergipe-um-terreno-destinado-a-sua-amplia-o-e-d-outras-provid-ncias<p>PROJETO DE LEI N°1.461<br />De 07 de abril de 2011.</p>
<p><br />Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Universidade Federal de Sergipe um terreno destinado a sua ampliação e dá outras providências.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.</p>
<p>Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Universidade Federal de Sergipe, um terreno localizado na Rua José Paulo Santana, destinado a sua ampliação, com uma área de terra medindo 1.696,75 m², situado em frente para o OESTE com a Rua José Paulo Santana, ao NORTE com a Universidade Tiradentes, ao SUL com a Rua Vereador Olímpio Arcanjo de Santana e a LESTE com a Universidade Federal de Sergipe, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei.</p>
<p>Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 14.439, fls. 2.582, do Livro de Registro Geral n° 002, do Cartório de 1º Ofício, desta Comarca.</p>
<p>Art. 2º - O imóvel doado destina-se à ampliação da Universidade Federal de Sergipe.</p>
<p>Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.</p>
<p>Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a ampliação da Universidade Federal de Sergipe não for devidamente iniciada, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana.</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.</p>
<p>Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 07de abril de 2011.</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>
<p><br />VALDSON LEITE DOS SANTOS<br />Advogado Geral do Município em substituição</p>
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<p> </p>2011-04-07 00:00:002011-04-07 00:00:00
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