1346Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Universidade Federal de Sergipe um terreno destinado a sua ampliação e dá outras providências. 146112011-04-07 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-a-universidade-federal-de-sergipe-um-terreno-destinado-a-sua-amplia-o-e-d-outras-provid-nciasPROJETO DE LEI N°1.461 De 07 de abril de 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Universidade Federal de Sergipe um terreno destinado a sua ampliação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Universidade Federal de Sergipe, um terreno localizado na Rua José Paulo Santana, destinado a sua ampliação, com uma área de terra medindo 1.696,75 m², situado em frente para o OESTE com a Rua José Paulo Santana, ao NORTE com a Universidade Tiradentes, ao SUL com a Rua Vereador Olímpio Arcanjo de Santana e a LESTE com a Universidade Federal de Sergipe, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 14.439, fls. 2.582, do Livro de Registro Geral n° 002, do Cartório de 1º Ofício, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à ampliação da Universidade Federal de Sergipe. Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a ampliação da Universidade Federal de Sergipe não for devidamente iniciada, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 07de abril de 2011.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   VALDSON LEITE DOS SANTOS Advogado Geral do Município em substituição    2011-04-07 00:00:002011-04-07 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31